CONDIÇÕES LEGAIS DO CONCURSO DA DOMESTIKA: “#8M: Share your creation inspired by International Women’s Day and win a course”

CONDIÇÕES LEGAIS DO CONCURSO DA DOMESTIKA:
“#8M: Share your creation inspired by International Women’s Day and win a course”

1. ENTIDADE ORGANIZADORA

1.1. DOMESTIKA INC. (doravante, “DOMESTIKA”), domiciliada em 2325, 3rd Street, Suite 215, São Francisco, CA 94107, EUA, organiza um concurso denominado “#8M: Share your creation inspired by International Women’s Day and win a course”, que será regido em conformidade com as presentes Condições Legais.

 

1.2. Nem o Facebook nem o Instagram patrocinam, endossam ou administram este concurso e de nenhum modo pode-se entender que estão associados ao mesmo.

 

2. ÂMBITO TERRITORIAL

O âmbito territorial do presente concurso estende-se a todo o mundo.

 

3. DURAÇÃO 

O concurso começará no dia de 18 de fevereiro de 2021 às 05:00 h (horário de São Francisco, Califórnia) e terminará no dia 4 de março de 2021 às 23:59 h (horário de São Francisco, Califórnia), ambos inclusive.

 

4. PARTICIPAÇÃO

4.1. Qualquer pessoa física, maior de 16 anos, residente em qualquer parte do mundo e que esteja registrada no site da DOMESTIKA poderá participar do concurso.

 

4.2. Não poderá participar do concurso:

 

- os funcionários da DOMESTIKA ou das empresas do mesmo grupo empresarial; 

 

- as pessoas que tenham colaborado direta ou indiretamente para a realização, organização e gestão do concurso;

 

- os parentes diretos até o primeiro grau de parentesco de qualquer um dos grupos anteriores.

 

- qualquer pessoa cuja participação no curso seja proibida por lei.

 

5. FUNCIONAMENTO DO CONCURSO

5.1. A participação no concurso é gratuita.

 

5.2. Para poder participar do concurso, os participantes terão que subir uma imagem com sua criação no tópico do Fórum da DOMESTIKA onde o concurso foi publicado.

 

5.3. Cada participante só pode intervir quantas vezes quiser durante o período do concurso. 

 

5.4. Uma vez finalizado o período do concurso, o autor dá comentário com mais “likes” no tópico do fórum, será o ganhador.

 

6. GANHADORES

A DOMESTIKA entrará em contato com cada um dos ganhadores pelo endereço de e-mail associado à sua conta de usuário da Domestika para gerenciar o processamento/envio do prêmio. Se o ganhador não for localizado, não responder ou não enviar as informações solicitadas até 4 dias úteis seguintes à comunicação, perderá o direito ao prêmio. Neste caso, a DOMESTIKA entregará o prêmio a outro ganhador suplente, que terá o mesmo prazo para responder e/ou enviar as informações solicitadas. Se a DOMESTIKA não localizar um ganhador ou suplente ou se estes não responderem ou não enviarem as informações solicitadas, o prêmio permanecerá com a DOMESTIKA.

 

7. PRÊMIO

7.1. O prêmio consiste em um vale-presente que poderá ser utilizado pelo ganhador em qualquer curso da Domestika.

 

7.2. Sob nenhuma circunstância, o prêmio poderá ser resgatado por seu valor em dinheiro. Este também não pode ser objeto de troca, alteração ou compensação a pedido do ganhador. É absolutamente proibida a comercialização do prêmio, implicando, qualquer tentativa nesse sentido, a retirada automática do mesmo. O prêmio é estritamente pessoal e não pode ser transferido a terceiros. A renúncia ao prêmio por parte do ganhador não dará qualquer direito à indenização ou compensação.

 

7.3. A DOMESTIKA reserva-se o direito de modificar o prêmio por outro de características ou valor semelhante.

 

7.4. A DOMESTIKA reserva-se o direito de cancelar o prêmio no caso de nenhum dos participantes atender aos requisitos estabelecidos nestas Condições Legais.

 

7.5. A DOMESTIKA não se responsabiliza por quaisquer reclamações relacionadas ao gozo do prêmio, nem por quaisquer expectativas possíveis sobre o mesmo.

 

7.6. A DOMESTIKA não assume nenhuma responsabilidade nem deve pagar nenhuma compensação caso a entrega do prêmio não seja possível (ou haja atraso) devido ao local de residência do ganhador e à legislação aplicável. Da mesma forma, a DOMESTIKA não assumirá qualquer responsabilidade caso as informações fornecidas pelo ganhador para a entrega do prêmio estejam incorretas ou incompletas.

 

8. DIREITO DE EXCLUSÃO

8.1. A DOMESTIKA reserva-se o direito de não admitir, de descartar e de excluir automática e imediatamente do concurso os participantes:

 

- que violem as disposições destas Condições Legais;

 

- que se inscrevam no concurso com dados falsos (ou que haja indícios que poderiam levar razoavelmente a acreditar que os dados são falsos). Para este fim, a DOMESTIKA pode exigir aos participantes a verificação de seus dados;

 

- que, de qualquer forma fraudulenta ou artificial, manipulem sua participação ou o processo de escolha do ganhador;

 

- que transgridam as normas de boa fé, tenham uma conduta ameaçadora ou inadequada, induzam, incitam ou promovam ações criminosas, denegridoras ou violentas ou, em geral, ações contrárias à lei, à moral, aos bons costumes ou à ordem pública, ou cuja participação é considerada, na opinião da DOMESTIKA, inadequada, ofensiva, insultuosa, discriminatória ou que possa violar os direitos de terceiros (entre outros, direitos de propriedade intelectual, propriedade industrial ou direitos de imagem);

 

- que utilizem o concurso para fazer publicidade de bens ou serviços próprios ou de terceiros.

 

8.2. Da mesma forma, a DOMESTIKA, dependendo do caso, pode eliminar qualquer comentário ou publicação feita pelo participante que, na opinião da DOMESTIKA, seja considerado inadequado, ofensivo, insultuoso, discriminatório ou que viole os direitos de terceiros.

 

8.3. Se forem detectadas irregularidades após a entrega efetiva do prêmio, a DOMESTIKA reserva-se o direito de retirar a entrega do prêmio.

 

8.4. A DOMESTIKA reserva-se o direito de tomar medidas legais contra aquelas pessoas que realizem qualquer tipo de ato que possa ser considerado manipulação ou falsificação do concurso.

 

9. CESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Os participantes cedem à DOMESTIKA os direitos de reprodução, comunicação pública (incluindo a disponibilização) e transformação das obras/contribuições criativas apresentadas por eles no âmbito deste concurso para que a DOMESTIKA possa utilizá-las em qualquer atividade (incluindo atividades publicitárias e/ou promocionais) relacionada a este concurso ou utilizá-las de qualquer modo para promover o trabalho dos participantes, em qualquer meio e formato. Tal cessão é feita para todos, durante o período máximo legal dos direitos de propriedade intelectual e a título gratuito.

 

9.2. Para fins de esclarecimento, o autor das obras/contribuições criativas apresentadas pelos participantes neste concurso são os participantes e, portanto, a DOMESTIKA sempre citará o nome do autor ao fazer uso de tais obras/contribuições criativas nos termos referidos no parágrafo anterior.

 

9.3. Os participantes declaram e garantem que as obras/contribuições criativas apresentadas para participar deste concurso são originais e não violam os direitos de terceiros e que manterão a DOMESTIKA imune em relação a quaisquer reclamações que possam ser feitas por não estarem em conformidade com as declarações e garantias anteriores.

 

10. AUTORIZAÇÃO EM FAVOR DA DOMESTIKA PARA USAR O NOME E A IMAGEM DOS PARTICIPANTES

Os participantes autorizam expressamente a DOMESTIKA a reproduzir, usar e divulgar seu nome e sobrenome, assim como qualquer imagem ou gravação obtida no contexto deste concurso, em qualquer mídia e formato e em qualquer atividade publicitária e/ou promocional relacionada com a mesma, sem limite territorial nem temporal. Sob nenhuma circunstância, tal uso pode ser entendido como estar conferindo ao participante qualquer direito à remuneração ou benefício.

 

11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

11.1. Os participantes ficam informados que os dados pessoais que fornecerem à DOMESTIKA no contexto deste concurso serão processados pela DOMESTIKA na qualidade de parte responsável pelo processamento. 

 

11.2. A finalidade da coleta e do tratamento dos dados pessoais é administrar e gerenciar sua participação neste concurso e, quando apropriado, a publicação de sua condição de ganhador e a entrega do prêmio. A base legal que legitima o processamento de seus dados é seu consentimento. Ao participar do concurso, o participante consente expressamente o processamento de seus dados para os fins descritos.

 

11.3. A DOMESTIKA informa a todos os participantes que todos os dados solicitados para a entrega do prêmio (por exemplo, nome, sobrenome, endereço (incluindo código postal), e-mail e telefone celular) são obrigatórios, de modo que a omissão de qualquer um deles poderia impedir sua participação no concurso e/ou a obtenção do prêmio, se houver. Os participantes do concurso concordam em notificar a DOMESTIKA sobre qualquer mudança em seus dados pessoais para que eles estejam atualizados a todo momento e não contenham erros.

 

11.4. Os dados fornecidos não serão divulgados a terceiros, exceto conforme exigido por lei, serão tratados com a máxima confidencialidade e de acordo com as normas vigentes de proteção de dados pessoais, respeitando as medidas de segurança de acordo com o nível de segurança dos dados fornecidos em cada momento.

 

11.5. Do mesmo modo, informamos que o período de preservação dos dados dos participantes durará o tempo necessário para gerenciar este concurso. Os participantes possuem o direito de solicitar o exercício do direito de acesso, retificação, eliminação, limitação do processamento, e de se opor ao processamento e de retirar seu consentimento a tal processamento. Em qualquer caso, os participantes são informados de que a revogação de seu consentimento para participar do concurso durante a execução do mesmo resultará na impossibilidade de continuar participando do concurso. Para exercer tais direitos, você pode contactar a DOMESTIKA mediante o envio de um e-mail ao endereço dataprotection@domestika.org e seguir as instruções. Além disso, você tem o direito de apresentar uma reclamação junto à autoridade pertinente de proteção de dados. Do mesmo modo, se você tiver qualquer dúvida relacionada a seus dados pessoais, entre em contato com a DOMESTIKA pelo endereço dataprotection@domestika.org.

 

12. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES

A participação neste concurso implica a aceitação plena e incondicional destas Condições Legais. A declaração de não aceitação das mesmas implicará a exclusão do participante e, como consequência, a DOMESTIKA estará liberada do cumprimento da obrigação contraída com o referido participante.

 

13. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ORGANIZADORA

13.1. Sem limitar de forma alguma os direitos reconhecidos aos consumidores nas disposições aplicáveis, a DOMESTIKA exclui qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza que possam surgir com este concurso que não possam ser atribuídos direta e negligentemente a esta última. Não obstante o acima exposto, a DOMESTIKA garantirá a disponibilidade e continuidade correta do funcionamento do concurso. 

 

13.2. A DOMESTIKA não se responsabiliza pelo uso que o ganhador fizer do prêmio ou pelos serviços que as empresas terceirizadas devam prestar por ocasião deste concurso.

 

14. MODIFICAÇÃO DO CONCURSO E DAS CONDIÇÕES

A DOMESTIKA reserva-se o direito de modificar, prolongar, atrasar, encurtar, anular ou cancelar este concurso. A DOMESTIKA compromete-se a notificar as condições legais modificadas através do site da DOMESTIKA.

 

15. LEI E TRIBUNAIS APLICÁVEIS

15.1. Estas Condições Legais são regidas pelas leis do Estado da Califórnia (EUA).

 

15.2. Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estas Condições Legais deverá ser resolvida por arbitragem pela Associação Americana de Arbitragem (American Arbitration Association – AAA). Caso a referida submissão à arbitragem possa ser considerada não aplicável, os Tribunais do condado de São Francisco (Califórnia - EUA) serão competentes, renunciando o participante expressamente à participação de um júri.